Política de Reembolso e Cancelamento
Última atualização:
Direito de Arrependimento — 7 Dias Corridos
O CDC (Lei 8.078/1990, Art. 49) assegura que, em contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ou por meios eletrônicos, o consumidor pode desistir da contratação no prazo de sete (7) dias corridos a partir da data de assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, com devolução integral de todos os valores pagos, sem necessidade de justificativa.
1. Direito de arrependimento
Conforme o Art. 49 do CDC (Lei 8.078/1990), você tem o direito de se arrepender da contratação de qualquer serviço da Cartilha dentro de sete (7) dias corridos contados da data de contratação, sem nenhum custo adicional e sem necessidade de apresentar justificativa. O reembolso é integral, incluindo eventuais taxas administrativas.
2. Como solicitar o reembolso
Para exercer o direito de arrependimento ou solicitar reembolso por qualquer outro motivo elegível, envie um e-mail para [email protected] com o assunto "Solicitação de reembolso", informando seu nome completo, o serviço contratado, a data de contratação e o motivo da solicitação. Responderemos em até 2 dias úteis para confirmar o recebimento e informar o prazo de devolução.
3. Prazo de devolução do valor
Após a confirmação do pedido de reembolso, o valor será devolvido em até dez (10) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. Caso a devolução pelo meio original não seja possível, entraremos em contato para combinar um método alternativo.
4. Cancelamento após o prazo de arrependimento
Após o prazo de sete dias corridos, o cancelamento pode ser solicitado, mas o reembolso parcial ou integral estará sujeito à análise do estágio de execução do serviço. Para o Conjunto de Fichas Informativas já entregue e para as Sessões Comunitárias já realizadas, não há reembolso das parcelas correspondentes às entregas já concluídas. Para a Cartilha Cidadã Completa, o reembolso proporcional ao trabalho ainda não executado pode ser negociado caso a caso.
5. Situações não elegíveis
Não há reembolso por insatisfação com a abordagem educacional geral do material — a Cartilha elabora conteúdo informativo baseado em fontes públicas, e a natureza educacional (não individualizada) é declarada antes da contratação. Solicitações de reembolso motivadas exclusivamente por discordância com as fontes públicas citadas não são elegíveis.
6. O que acontece com o acesso ao material após o cancelamento
Em caso de cancelamento dentro do prazo de arrependimento, os arquivos entregues devem ser excluídos pelo solicitante. Para o Programa de Cartilha Cidadã Completa, a versão web é despublicada e os arquivos digitais deixam de ser fornecidos com suporte. O material já impresso e distribuído não é recuperável.
7. Declaração de não garantia
A Cartilha não promete, implica nem garante qualquer resultado financeiro, emprego, renda, aprovação em processo seletivo ou qualquer outro desdobramento específico decorrente do uso do material produzido. Esta Política de Reembolso não cria nenhuma garantia adicional além do direito estatutário de arrependimento previsto no CDC (Lei 8.078/1990, Art. 49). A renda não é garantida.
8. Dúvidas e reclamações
Para dúvidas sobre reembolsos ou para registrar uma reclamação formal, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Caso não obtenha resposta satisfatória, você pode recorrer ao consumidor.gov.br ou ao PROCON da sua cidade.
Contato para reembolsos: [email protected].